Regime jurídico das nulidades na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Este curso detalhado sobre o regime jurídico de nulidades na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) mergulha nas disposições do artigo 147 da Lei nº 14.133/2021, oferecendo uma análise profunda das mudanças legislativas e doutrinárias no direito administrativo. O curso explora o desenvolvimento teórico até a adoção de abordagens consequencialistas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), destacando como essas teorias influenciam a aplicação prática das leis. Além disso, os participantes irão ...