Regras do Final de Mandato e Transição de Governo

A presente cartilha reúne informações de forma objetiva sobre as normas legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos no último ano de mandato, no ano eleitoral e no processo de transição de governo, sem a pretensão de esgotar os conceitos teóricos.

Essa cartilha, também contém um rol de condutas vedadas, objetivando, alertar aos agentes públicos sobre práticas que não são permitidas em ano eleitoral para que não violem a moralidade e a legitimidade das eleições.

O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como ilegais, principalmente no período eleitoral.

Ao final dessa cartilha você encontrará alguns modelos de atos administrativos, para auxiliar nessa nova jornada.

Boa governança.