Regulamento do Sistema Penitenciário do Estado do RJ (Decreto n.º 8897 de 31 de março de 1986) + Legislação da Polícia Penal do Estado do RJ

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Regulamento do Sistema Penitenciário do Estado do RJ (Decreto n.º 8897 de 31 de março de 1986) + Legislação da Polícia Penal do Estado do RJ (Lei n.º 4583 de 25 julho de 2005; Decreto n.º 38258 de 16 de setembro de 2005; Decreto n.º 40013 de 28 de junho de 2006; Lei n.º 5348 de 11 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n.º 206 de 21 de julho de 2022).

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