Responsabilidade Civil do Estado

Obra contendo Doutrina, Legislação e Jurisprudência sobre a matéria, destinada aos Operadores do Direito, tais como concursandos, Juízes, advogados, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados promotores, peritos, prefeitos, vereadores, funcionários públicos, despachantes, agentes de defesa, que precisam dominar este palpitante ramo do Direito.

A origem da responsabilidade civil está no Direito Civil e tem por conceito, no direito privado, a obrigação de indenizar um dano patrimonial advindo de um fato lesivo voluntário.

Trata-se de uma obrigação extracontratual, que exige para sua ocorrência alguns elementos, quais sejam, o fato lesivo causado pelo agente advindo de culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito, bem como a negligência, a imprudência ou a imperícia, um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento daquele que o ensejou, ou seja, mister que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida daquele que o praticou.

Já no direito público, a responsabilidade civil da Administração Pública está na obrigação do Estado em indenizar os danos patrimoniais ou morais causados pelos então agentes públicos à esfera juridicamente tutelada dos particulares.

É, a bem da verdade, a obrigação de reparar de forma pecuniária os danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure.

Impende salientar que não se deve confundir responsabilidade civil, com administrativa e penal, uma vez que, mesmo sendo três formas de responsabilização, são diversas e independentes, podendo, inclusive ser aplicadas penalidades pertinentes, de forma separada ou cumulada, de acordo com o caso em concreto.

A responsabilidade penal ocorre quando existem crimes ou contravenções tipificadas em lei prévia ao ato, enquanto a responsabilidade administrativa advém de infração acometida pe