Este Resumo da Lei Maria da Penha aborda, artigo por artigo, e numa linguagem simples e acessível, o mais importante instrumento de promoção e proteção dos direitos das mulheres.
Voltada aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejam conhecer, de forma prática e simples esta importante Lei, esperamos contribuir para o aperfeiçoamento de seus mecanismos de combate e proteção integral da mulher em situação de violência doméstica.