RESUMO ESTRATÉGICO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL PC MS

O material possui os tópicos mais importantes das legislações institucionais:

✔️LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato do

Sul -

✔️DECRETO Nº 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – estabelece a estrutura organizacional e dispõe

sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

✔️ LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

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