RESUMOS OAB: DIREITO PENAL

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Resumos para a OAB, concursos e outros estudos na área de direito penal.

Serão mais de 20 tópicos abordados, dentre eles: interpretação da lei penal, teoria geral da norma penal, eficácia da lei penal no tempo, espaço e em relação às pessoas.

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