Seletividade do ICMS na Energia Elétrica - Material p/ Advogados - Atualizado 2025

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Elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a declaração da inconstitucionalidade das alíquotas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sejam majoradas em relação às operações em geral, incluindo a planilha de cálculo e manual para utilização. O material contém petições prontas e 100% editáveis. Material completo para advogados.

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