SERVIÇO PÚBLICO

Conceito • III. Características • 1. Sujeito Estatal • 2. Interesse Coletivo • 3. Regime de Direito Público • IV. Classificação • 1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis • 2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública • 3. Serviços Coletivos e Singulares • 4. Serviços Sociais e Econômicos • V. Titularidade • 1. Competência • 2. Regulamentação • 3. Controle • VI. Princípios • 1. Princípio da Generalidade • 2. Princípio da Continuidade • 3. Princípio da Eficiência • 4. Princípio da Modicidade • VII. Remuneração • VIII. Usuários • 1. ...