Simulados de Legislação Municipal e Estadual - Concurso Prefeitura de Belo Horizonte/MG
Português
Simulados das Leis Municipais de Belo Horizonte e Estaduais de Minas Gerais para o Concurso Público da Prefeitura para os cargos de Arquitetos e Engenheiros.
Legislação Municipal:
- Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
- Lei nº 11.181/2019
- Lei nº 8.616/2003
- Decreto nº 14.060/2010
- Lei nº 9.725/2009
- Lei nº 3.802/1984
- Lei nº 11.216/2020
- Lei nº 9.470/2007
- Lei nº 9074/2005
- Decreto nº 13.842/2010
- Decreto nº 17.272/2020
- Decreto nº 17.273/2020
- Decreto nº 17.274/2020
- Decreto nº 18.327/2023
- Decreto nº 18.312/2023
- Decreto nº 18.229/2023
Legislação Estadual:
- Lei nº 20.922/2013
- Lei nº 14.130/01
- Decreto nº 47.998/2020
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