Termo de Nomeação de Encarregado de Dados - LGPD (Data Protection Officer - DPO)

Minuta do Termo de Nomeação de Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) cargo/função estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deverá ser nomeado pela maioria das empresas para adequar seu negócio à LGPD, mediante implementação de programa de governança em privacidade e proteção de dados (compliance).

A pessoa nomeada como encarregado de dados será o elo de comunicação da sua empresa com os titulares de dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e será responsável pela efetividade do compliance implementado.