Vade Mecum Atualizado - Projeto Polícia

Vade Mecum Atualizado

Direito Administrativo

Lei n° 8.112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis da União

Lei n° 8.429 - Improbidade Administrativa

Lei n° 9.784 - Normas básicas sobre o processo administrativo

Lei Complementar 101

Lei n° 4.320 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei n° 14.133 - Lei de Licitações

Direito Penal - N° 2.848

Direito Processual Penal - N° 3.689

Direito Penal Militar - N ° 1.001

Direito Processual Penal Militar - N° 1.002

Direito Civil - N° 10.406

Legislação Especial

Lei n° 7.210 - LEP

Lei n° 13.964 - Pacote Anticrime

Lei n° 8.072 - Crimes Hediondos

Lei n° 13.675 -Susp

Lei n° 9.455 - Lei de Tortura

Lei n° 11.343 - Drogas

Lei n° 11.340 - Maria da Penha

Lei n° 8.069 - Eca

Lei n° 12.846 - Anticorrupção

Lei n° 10.826 - Desarmamento

Lei n° 13.869 - Abuso de Autoridade

Lei n° 9.296 - Interceptação Telefônica

Lei n° 12.830 - Organizações Criminosas

Direitos Humanos

Convenção Americana ( Pacto San José)

PNH3

DUDH

Carta das Nações Unidas