VADE-MECUM - POLÍCIA PENAL DE MINAS GERAIS

TODAS LEIS PARA A POLÍCIA PENAL DE MINAS GERAIS (PÓS EDITAL)

DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 1940 (CÓDIGO PENAL)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

REGRAS MINIMAS DA ONU PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS

DECRETO Nº 7.037 DE 2009

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (ARTS. 62 A 64 DA LEP)

CONSELHOS PENITENCIÁRIOS (ARTS. 69 E 70 DA LEP)

CONSELHOS DA COMUNIDADE (ARTS. 80 E 81 DA LEP)

LEI Nº 9455 DE 1997

LEI Nº 12.846 DE 2013

LEI Nº 13.869 DE 2019

LEI Nº 8.429 DE 1992

LEI Nº 10.826 DE 2003

LEI Nº 11.343 DE 2006

LEI Nº 13.964 DE 2019

LEI Nº 7.210 DE 1984

LEI Nº 13.675/2018

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 9.489 DE 2018

LEI ESTADUAL Nº 869 DE 1952

LEI ESTADUAL Nº 11.404 DE 1994

LEI ESTADUAL Nº 14.695 DE 2003

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