VAF-ICMS - Auditoria e a Formação do Índice de Repasse do ICMS para os Municípios

Pertencem aos municípios, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS, que será distribuído de acordo com o IPM – Índice de Participação do Município no ICMS, apurado anualmente e repassado aos municípios no exercício seguinte ao de apuração.

O processo de apuração e elaboração e fixação do Índice de Participação de Municípios (IPM) consiste em uma importante atividade desenvolvida pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e/ou Tribunais de Contas, sobretudo devido a sua importância econômica nas receitas dos municípios.

Em muitos municípios brasileiros esta receita transferida é bem superior ao FPM e às vezes até à receita própria, portanto vimos oferecer este curso como parte das ferramentas a serem utilizadas no aumento do IPM para seu Município. Consideramos, ainda, a importância do VAF-ICMS por corresponder a 65% na formação do IPM.

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Stael Freire
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O Escritório STAEL FREIRE SOC. DE ADVOGADOS é especializado em Direito Tributário, Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres.

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