Consolidação da Legislação Educacional

A legislação educacional brasileira foi sendo elaborada ao longo dos nossos cinco séculos de história e não havia um texto único que congregasse todas as normas que vigoram e são aplicáveis nas relações juspedagógicas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional embora seja considerada como um documento referencial, não abrange toda a matéria. Existem muitas normas que ainda estão em uso e que não foram incorporadas pela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como disposições que vem sendo baixadas de forma complementar e acessória.Dentro desse cenário organizamos a presente Consolidação, contendo disposições da Constituição Federal eaplicáveis em nível nacional.Assim sendo esperamos que a utilidade desta Consolidação seja grande, numa contribuição efetiva do Institutode Pesquisas e Administração daEducação para tornar mais fácil o desenvolvimento da educação em nosso País.

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