O curso visa apresentar ao advogado ou interessado na área a nova tese que permite a retroação da data de início de benefício para o dependente (filho ou irmão) maior inválido.
Tese já pacificada no INSS de acordo com ação civil pública e portaria
O curso visa apresentar ao advogado ou interessado na área a nova tese que permite a retroação da data de início de benefício para o dependente (filho ou irmão) maior inválido.
Tese já pacificada no INSS de acordo com ação civil pública e portaria
Modelo de petição inicial sobre o mérito
Modelo de requerimento administrativo
Modelo da portaria e Ação Civil Pública
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