Desvendando o Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços, previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, é um procedimento licitatório que visa, em resumo, selecionar a proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública sempre que as necessidades e os quantitativos a serem contratados não forem exatos, ou seja, forem apenas estimados porque a Administração não possui meios de definir exatamente os quantitativos a licitar em decorrência de uma oscilação de consumo e/ ou necessidade da contratante.

O SRP, embora seja um procedimento não muito novo para a Administração, sempre foi objeto de diversas e acaloradas discussões jurídicas acerca de seu funcionamento e de suas restrições, sendo comuns discussões acerca da legalidade dos ‘aderentes’ - vulgarmente denominados ‘caronas’ nos SRPs -, a possibilidade de reajustes e prorrogação das atas de registro de preços, as competências dos gestores das atas, os poderes dos fornecedores e a função de órgãos denominados ‘participantes’ no certame.

Neste curso, abordaremos também as alterações introduzidas, provisoriamente, pela Lei Federal nº 13.979/20 que trata também dos procedimentos licitatórios para combate a pandemia do coronavírus, bem como os dispositivos do Decreto 7892/13.

Um curso super atualizado à sua disposição, que abordará dos conceitos básicos até a análise de problemas práticos inerentes aos registros de preços.