Resumo - Excludentes de Ilicitude.

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Resumo sobre as excludentes de ilicitude do artigo 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Matéria de editais como o da PF, PRF, DEPEN, entre outros.

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Ana Cecilia Bertoni
1 Ano Hotmarter

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