CICLOS DE DIREITO: NOÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ATUAL 2021

Execução fiscal (Lei 6.830/1980): É a lei nacional que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, quanto às dívidas de natureza não tributária (Ex.: multas de trânsito, ambientais, inclusive penais) e aos créditos tributários (art.3º, CTN, Lei 5.172/66, que disciplina o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.)Competência: É de natureza absoluta e não se submete ao Juízo Universal de outras dívidas ou concurso de credores. Portanto, não sofre influência do Juízo de Inventário ou de Falência.Lei 13.988/2020 e a transação tributária. Com o advento da desta lei, a mesma dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Comentários 2021 sobre Edital 11/2021 sobre contribuições sociais e IRPF

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Noel de Oliveira Bastos
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