ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (120H)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
MÓDULO I
INTRODUÇÃO
LEI Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990
Do Direito À Vida E À Saúde
Do Direito À Liberdade, Ao Respeito E À Dignidade
Do Direito À Convivência Familiar E Comunitária
Do Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte E Ao Lazer
Do Direito À Profissionalização E À Proteção No Trabalho
Das Medidas Específicas de Proteção
Dos Direitos Individuais
Das Garantias Processuais
MÓDULO II
Das Medidas Sócio-Educativas
Da Remissão
Do Conselho Tutelar
Da Justiça da Infância e da Juventude
Dos Procedimentos
Do Ministério Público
Do Advogado
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Dos Crimes
Das Infrações Administrativas
