Lei 8112-90

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, seus direitos e deveres.[1] Se aplica para o vínculo empregatício que liga os servidores públicos com a administração pública federal no Brasil, tanto a administração direta (ministérios, órgãos e poderes) quanto a administração indireta (autarquias e fundações públicas federais). Diz-se estatutário pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, isto é, a lei específica que regulamenta a relação entre as partes, possuindo natureza de direito administrativo

  • Vantagens
  • Detalhes

Título I - Das Disposições Preliminares

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I - Do Provimento

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Nomeação

Seção III - Do Concurso público

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Seção V - Da Estabilidade

Seção VI - Da Transferência

Seção VII - Da Readaptação

Seção VIII - Da Reversão

Seção IX - Da Reintegração

Seção X - Da Recondução

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Capítulo II - Da Vacância

Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição

Seção I - Da Remoção

Seção II - Da Redistribuição

Capítulo IV - Da Substituição

Título III - Dos Direitos e vantagens

Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Capítulo II - Das Vantagens

Seção I - Das Indenizações

Subseção I - Da Ajuda de custo

Subseção II - Das Diárias

Subseção III - Da Indenização De Transporte

Subseção IV - Do Auxílio-moradia

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento

Subseção II - Da Gratificação natalina

Subseção III - Do Adicional por tempo de serviço

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Subseção V - Do Adicional por serviço extraordinário

Subseção VI - Do Adicional noturno

Subseção VII - Do Adicional de Férias

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Capítulo III - Das Férias

Capítulo IV - Das Licenças

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Licença por motivo de doença em pessoa da família

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar

Seção V - Da Licença para Atividade Política

Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Capítulo V - Dos Afastamentos

Seção I - Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato E

Conheça melhor quem criou o conteúdo

Ana Claudia Carregaro
2 Anos Hotmarter

Olá meu nome é Ana Claudia estudo para o concurso da Polícia Federal, e nessa caminhada resolvi fazer resumos didáticos e esquematizados.

Nem sempre ler aquele pdf todo preto e branco nos cativa, então colocar um pouco de cor e desenhos ajuda no processo de memorização. Foi a maneira que eu consegui captar a matéria e dessa forma os estudo não ficaram maçantes.

Aqui terá o conteúdo de : Informática, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Penal, RLm e Estatística Descritiva

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