Lei 9.784/99 aplicada ao RGPS e ao RPPS

O escudo do Advogado em face do Decreto 10.410/20 e das omissões legislativas. O curso apresenta um contraponto entre a Lei n. 9.784/99 e as novas regras do processo administrativo previdenciário advindas do Decreto n. 10.410/20 e em face das omissões legislativas no âmbito do RPPS