L29 MU. Pedido de liberação de garantia em face da inabilitação ou da desclassificação da proposta
Português
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A referida notificação objetiva requerer da Administração promotora do certame a devolução da garantia prestada na ocasião da abertura da licitação em decorrência da inabilitação do proponente ou da desclassificação da proposta de licitante.
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