200 Questões Pós-Edital – Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) – Banca: VUNESP – (Legislação Administrativa: Lei nº 13.460/2017 – Direitos do Usuário e Ouvidorias; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI)
✅ Normas Comuns: CAU-SP (2026) – 200 Questões de Reforço
Tático: Transparência Pública (LAI) e Proteção ao Usuário (Lei nº 13.460/17)
Este material é um complemento prático à sua base teórica. Este caderno foca nos dois pilares da relação entre o cidadão e a Administração Pública: o direito de saber (LAI) e o direito de ser bem atendido (Participação e Proteção do Usuário). Com a prova do CAU-SP marcada para 26 de julho, este bloco de questões é essencial para quem deseja dominar os ritos de ouvidoria e os prazos de transparência, temas recorrentes na banca VUNESP.
Resolver estas questões ajuda a transformar conceitos abstratos de "transparência" em acertos objetivos, garantindo que você não confunda os diferentes prazos de resposta exigidos por cada lei.
📦 O que compõe este treinamento (200 Questões de Fixação):
O material organiza as leis de transparência e controle social em eixos estratégicos:
🔓 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11): Questões sobre transparência ativa vs. passiva, procedimentos de solicitação, prazos de resposta, recursos e a classificação de sigilo (Reservado, Secreto e Ultrassecreto).
🗣️ Direitos do Usuário e Ouvidorias (Lei nº 13.460/17): Exercícios sobre as garantias do usuário de serviços públicos, a Carta de Serviços ao Usuário e o papel fundamental das Ouvidorias na mediação com o cidadão.
🛡️ Conselhos de Usuários: Treino focado na composição e atribuições dos conselhos que acompanham a prestação dos serviços públicos.
📑 Responsabilidades e Sanções: Questões sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público por negativa de acesso ou má prestação de serviço.
🚀 Como este material fortalece a sua preparação?
Mecanização de Prazos Decisivos: A LAI e a Lei de Proteção ao Usuário possuem cronogramas de resposta diferentes. O treino massivo evita que você troque o prazo de 20+10 dias da LAI pelos prazos de manifestação de ouvidoria.
