200 Questões Pós-Edital – Concurso SEFAZ-MT 2026 – Fiscal de Tributos Estaduais – Banca FCC – (Processo Administrativo Estadual, Assinatura Digital e LINDB – Leis nº 7.692/2019, nº 11.767/2022 e LINDB)
200 Questões Pós-Edital: Processos e Segurança Jurídica – SEFAZ-MT
O Manual de Ritos e Decisões: Processo Estadual, Assinatura Digital e LINDB (Banca FCC)
O ajuste de precisão para quem busca o topo da gestão fazendária. Para um cargo com remuneração de R$ 32.971,87, a FCC exige que o Fiscal de Tributos saiba não apenas "o quê" decidir, mas "como" decidir com segurança jurídica. Este bloco trata da formalidade essencial: como o processo caminha em Mato Grosso, como se valida um documento eletronicamente e quais são os limites de responsabilização do gestor público.
Este caderno de 200 questões gabaritadas e comentadas funciona como o seu laboratório de exaustão, focado em validar sua base teórica e garantir que você domine a ritos e a validade dos atos administrativos.
📦 O que compõe este treinamento (200 Questões):
Este volume mapeia as normas que garantem a validade e a modernidade dos atos da SEFAZ:
⚖️ Processo Administrativo Estadual (Lei nº 7.692/2002 - MT): O rito oficial. 80 questões sobre os princípios, direitos dos administrados, deveres da administração, instrução processual, prazos e recursos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
✍️ Assinatura Digital no MT (Lei nº 11.767/2022): A modernização do Fisco. 60 questões sobre a validade de documentos eletrônicos, os níveis de assinatura (simples, avançada e qualificada) e a desburocratização dos serviços públicos estaduais.
🛡️ LINDB (Dec-Lei nº 4.657/42 - Art. 20 a 30): O "escudo" do gestor. 60 questões focadas nos artigos que regem a segurança jurídica e a eficiência na criação e aplicação do Direito Público, abordando erro grosseiro, regime de transição e consequências das decisões administrativas.
🎯 Foco Banca FCC: Itens de múltipla escolha (A–E) elaborados para simular a cobrança literal e situacional típica da organizadora em temas de Direito Administrativo e Legislação Local.
✅ Gabarito Comentado: Cada resposta remete diretamente ao artigo da lei ou ao dispositivo da LINDB.
