50 questões comentadas - CONHECIMENTOS DE DIREITO - Campo dos Goytacazes - 2023

Este eBook abrange 50 questões comentadas sobre conhecimentos de direito essenciais para os candidatos que desejam se preparar para o concurso de Guarda Municipal em Campo dos Goytacazes, Rio de Janeiro. O material foi desenvolvido para ajudar os candidatos a compreender os principais tópicos relacionados ao direito administrativo, constitucional, penal, processual penal e direitos humanos, proporcionando uma base sólida para o exame.

Conteúdo das Questões:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios Constitucionais da Administração Pública.

Atos administrativos: conceito, elementos, características, mérito, formação e efeitos.

Classificação e espécies de atos administrativos.

Procedimento administrativo.

Extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.

Poderes e deveres dos administradores: uso e abuso de poder.

Poder Hierárquico e Disciplinar.

Poder de Polícia Administrativa: conceito, competência, fundamentos, finalidade, atuação e limites.

Poder Regulamentar.

Responsabilidade administrativa: civil e no direito brasileiro.

Agentes Públicos: regimes jurídicos, direitos e deveres, responsabilidades, concurso público.

Processo administrativo.

Bens Públicos: conceito, classificação, uso por particulares.

DIREITO CONSTITUCIONAL

14. Princípios fundamentais da Constituição da República.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Organização Político-Administrativa: União, Estados Federados, Municípios.

Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público.

Organização dos Poderes.

Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas e Segurança Pública.

DIREITO PENAL

20. Lei penal no tempo e no espaço.

Tipicidade, ilicitude, culpabilidade.

Crimes contra a pessoa, patrimônio, dignidade sexual, incolumidade pública, fé pública e Administração Pública.

Lei Maria da Penha e Lei de Drogas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL