57 FlashCards: Lei Maria da Penha + Decreto Estadual n° 55.588/10

Estude e memorize os artigos da Lei Maria da Penha e do Decreto Estadual n° 55.588/10 para o concurso da DPE-SP com 57 FlashCards de memorização:

1. Direto do aplicativo mobile (estude e revise onde estiver).

2. Modelo de certo/errado.

3. Todos os cards com referências legislativas.

4. Erros destacados em amarelo.