A-C.15 — Guia para o servidor decidir reabilitação de empresa declarada inidônea

Uma empresa declarada inidônea pede reabilitação e você precisa saber se tem competência para decidir. Saiba quais requisitos conferir (prazo, ressarcimento, condições e superação dos fatos) e como comunicar os cadastros após o ato. Evite decidir sem checar os requisitos ou sem comunicar os cadastros.