A-C.16 — Guia para o servidor garantir acesso ao processo e fixar novo prazo de defesa

A empresa pede cópia do processo para recorrer ou se defender, e o prazo fica parado até o acesso. Saiba disponibilizar sem cerceamento de defesa, separar sigilos com fundamento legal e fixar a data de início do novo prazo. Evite negar o acesso ao processo ou deixar o prazo parado sem data definida.