A escola, o ensino inclusivo e a fiscalização do Ministério Público

O Ministério Público, numa ação articulada com a Inspeção Escolar, fiscaliza o funcionamento das escolas particulares no âmbito do estado do Rio de Janeiro, visando verificar o atendimento das pessoas com necessidades especiais.

Desde 2016, as escolas públicas e privadas estão obrigadas ao Atendimento Educacional Especializado, seja em classe de recursos multifuncionais seja em Centros especializados.

Esse atendimento deve estar previsto na Proposta Pedagógica da escola, dentre outros recursos a serem utilizados, deve contemplar o Plano Educacional Individualizado, elaborado pelo professor pós-graduado em Educação Especial, que também é a figura responsável por sua execução.

Diante dessa brevíssima descrição do Atendimento Educacional Especializado – A.E.E., ou seja, de tudo aquilo que foi denominado comumente de ensino inclusivo, buscaremos neste e-book comentar sobre as exigências que a fiscalização do Ministério Público vem realizando na análise não só dos instrumentos necessários a realização desse atendimento, como também da forma organizacional como a escola está tratando o A.E.E.

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Português

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30

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Público alvo

Escolas, professores, diretor escolar, advogados

Conheça melhor quem criou o conteúdo

Ricardo Furtado
6 Anos Hotmarter

O Dr. Ricardo Furtado possui larga experiência na assessoria jurídica, com mais de 32 anos, de instituições educacionais: é Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires – UBA; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha; Graduação em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta. Atualmente participa como membro: 1 – efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros nas comissões de Direito Constitucional e Tributário; 2 – na Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino como conselheiro; 3 – na Associação Comercial do Rio de Janeiro como conselheiro na comissão jurídico tributário; 4 – na Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá/RJ, como Diretor Jurídico; 5 – do Grupo de Direito Tributário do Rio de Janeiro; 6 – da Ricardo Furtado Advogados Associados como Diretor Presidente e, – 7 – Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, como Diretor Superintendente. Experiências nas áreas do Direito Privado e Público.

Neste ano de 2021, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados. No sentido posto, é necessário que as escolas atentem, não só à adequação de suas rotinas nas determinações dessa lei, como também adequem seus documentos e seu contrato de custeio à nova realidade jurídica.

Pensando nessa assertiva, a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, vem anualmente apresentando o Manual de Gestão de Matrículas às escolas.

Esse Manual apresenta, por meio de seus documentos e contrato, uma rotina para que a escola estabeleça um Sistema de Matrículas a cada ano. Assim, além de apresentar modelos de documentos e contratos atualizados, o Manual fundamenta todos os instrumentos com base na legislação pertinente, disponibilizando informações claras para que as escolas possam construir uma relação com o usuário do serviço educacional de forma transparente, evitando riscos

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