A linguagem das leis

Este e-book é um guia descomplicado para compreender a linguagem utilizada na escrita de leis e assim desvendá-las de forma simples. Traz numa linguagem extremamente acessível as normas de redação legislativa estabelecidas pela lei complementar 95/1998; explica os principais tipos de leis que existem e a organização interna dos códigos. Apresenta dentre outros itens o que é um artigo, inciso, caput, alínea, item, parte geral, parte especial, espécie normativa, livro, titulo, seção e todos os conhecimentos essenciais para compreender ...