Administração Pública

Obra contendo Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática sobre a matéria, destinada aos Operadores do Direito, tais como concursandos, Juízes, advogados, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados promotores, peritos, prefeitos, vereadores, funcionários públicos, despachantes, agentes de defesa, que precisam dominar este palpitante ramo do Direito.

Administração Pública

O critério da Administração Pública é adotado no direito brasileiro, onde o direito administrativo é um conjunto de princípios que norteiam essa administração.

O direito administrativo é resultado de um conjunto de normas e princípios, cuja finalidade é otimizar a organização e o exercício das atividades do Estado.

No escorreito pensar, baseado na prática diária do Direito Administrativo, a eminente Causídica e Procuradora Legislativa Doutora Ana Paula Arruda, leciona que:

“Direito administrativo é, ou deveria ser, o interesse coletivo sobre o individual. A responsabilidade com a administração do dinheiro público. O serviço coletivo. O servir, o bem público acima do bem particular.”

Embora com toda certeza se trate do ideal a ser realizado, a brilhante doutrinadora entende que se trata ainda de uma visão utópica.

Pode o conceito de Direito Administrativo ser elaborado de várias maneiras distintas, de conformidade com a conotação do autor da obra a ser enfocada, vez que se trata de ramo do Direito Público, por estar submetido à regras de caráter público, da mesma forma que o Direito Constitucional e o Direito Tributário.

O Direito Administrativo é direito não codificado, em razão de que não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas como Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal, etc.