Administrativo em fichas

Português

O material aborda as principais legislações de Direito Administrativo:

- Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei nº 14.133/2021)

- Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90);

- Lei do Processo Administrativo no âmbito da União (Lei nº 9.784/99);

- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);

- Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16);

- Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005);

- Lei do Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009);

- Lei da Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004);

- Lei dos Serviços Públicos (Lei 8.987/95);

- Lei de abuso de autoridade ( Lei 13.869/19);

- Lei do terceiro setor/oscip ( Lei 9.790/99);

- Lei do terceiro setor - osc ( Lei 13.019/14);

Como funciona?

Todas essas legislações estão em fichas e separadas por blocos de estudo. É o estudo pela lei só que de uma forma que vai facilitar seu manuseio, estudo e revisão na matéria. Além disso, o material dispõe de mais de 2.000 questões.

Nas próprias fichas estão incluídas súmulas e julgados do STJ e STF.

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