Apostila da lei orgânica do município de Luíz Eduardo Magalhães, Bahia.

Apostila destinada ao concurseiro que fará o processo seletivo em janeiro de 2024. Ela é baseada em estudo da lei seca, e responder questões. É focada e objetiva.

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O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia,

com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que

adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os

princípios constitucionais, sob os fundamentos:

I - da autonomia;

II - da cidadania;

III - da dignidade da pessoa humana;

IV - dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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