APOSTILA DE LEGISLAÇÃO DO IAT

“Esse produto é comercializado através da Hotmart. A plataforma não faz controle editorial prévio dos produtos comercializados, tão menos avalia a tecnicidade e experiência daqueles que os produzem. A existência de um produto e sua aquisição, através plataforma, não podem ser consideradas como garantia de qualidade de conteúdo e resultado, em qualquer hipótese. Ao adquiri-lo, o comprador declara estar ciente dessas informações. Os termos e políticas da Hotmart podem ser acessados aqui, antes mesmo da conclusão da compra."

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CONTEÚDO DO PRODUTO

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF, DE 10 DE MAIO DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021

PARECER n. 00899/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU

PORTARIA Nº 008-CGCSP/DIREX/PF, DE 29 DE JULHO DE 2021

PORTARIA MJSP Nº 299, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA N° 006 - DLOG, DE -29 DE NOVEMBRO DE 2007

PORTARIA Nº 164 - COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 167 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 224 - COLOG/C EX, DE 17 DE MAIO DE 2024