Apostila de Segurança Pública PMCE 2025

Inicialmente, vale lembrar que a segurança pública é um DIREITO SOCIAL, e por isso, direito de segunda geração!

A segunda geração de Direitos Humanos compreende os DIREITOS DE IGUALDADE, que são os direitos sociais, econômicos e culturais. A característica básica dos direitos de segunda geração é o fato de serem DIREITOS POSITIVOS, DE NATUREZA PRESTACIONAL, no sentido de obrigarem o Estado a atuar positivamente, intervindo no domínio econômico e prestando políticas públicas de caráter social, visando implementar um bem estar social.