Apostila PP RS Técnico Administrativo

Português

Para o cargo de Técnico Administrativo da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (nível médio), a disciplina de Legislação Aplicada/Direito contempla os seguintes conteúdos, conforme o edital de 2026:

Direito Constitucional

* Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º)

* Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17)

* Administração Pública (arts. 37 ao 41)

* Segurança Pública (art. 144)

Direito Administrativo

* Administração Pública: princípios e poderes

* Atos administrativos

* Agentes públicos

* Responsabilidade civil do Estado

* Processo administrativo

* Licitações e contratos (noções da Lei nº 14.133/2021)

Legislação Estadual

* Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994

* Lei Complementar Estadual nº 16.449/2025

Direitos Humanos

* Declaração Universal dos Direitos Humanos

* Regras de Mandela

* Regras de Bangkok

* Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

* Grupos vulnerabilizados:

* Mulheres

* Pessoas negras

* Pessoas idosas

* Pessoas com deficiência

* População LGBTQIAPN+

* Pessoas em situação de rua

* Pessoas com transtornos mentais

Legislação Especial

* Lei nº 7.210/1984

* Lei nº 13.869/2019

* Lei nº 9.455/1997

* Lei nº 11.343/2006

* Lei nº 11.340/2006

* Lei nº 8.069/1990

* Lei nº 10.741/2003

* Lei nº 13.146/2015

* Lei nº 12.288/2010

Esse é o núcleo jurídico que a banca Fundatec cobra para o cargo de Técnico Administrativo, totalizando 30 questões de Legislação Aplicada/Direito na prova objetiva.

Mostrar mais