ASSISTENTE PROTEÇÃO PORTUÁRIA (APA-P) - REFERENCIAL APP01
A Unidade de Formação de Curta Duração APP01 – Funções e conteúdos funcionais da atividade de assistente de portos e aeroportos em ambiente portuário (10 horas), integrada na especialidade de Assistente Portuário (APA-P) e regulada pela Portaria n.º 304/2021, de 17 de dezembro, assume um papel de soberana importância na estrutura da segurança privada em infraestruturas marítimo-portuárias. No âmbito do enquadramento legal conferido pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (Artigo 18.º), o Assistente Portuário desempenha funções de elevada responsabilidade, vocacionadas para a proteção de instalações portuárias, terminais, navios, tripulações, passageiros e mercadorias contra atos de interferência ilícita.
Uma das pedras angulares deste referencial pedagógico reside na clara distinção conceptual entre Safety (segurança operacional, prevenção de acidentes de trabalho e riscos ambientais) e Security (proteção contra ameaças, intrusões e atos terroristas). É no domínio do Security que se insere a implementação estrita do Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code), decorrente da Convenção SOLAS (OMI) e do Regulamento (CE) n.º 725/2004. O APA-P atua diretamente na linha de frente da execução das medidas operacionais previstas no Plano de Proteção da Instalação Portuária (PPIP / PFSP), sob a coordenação do Oficial de Proteção da Instalação Portuária (OPIP / PFSO).
A nível prático, o referencial capacita os formandos para o rigoroso controlo de acessos a Zonas de Acesso Restrito (ZAR) em cais de acostagem, terminais de contentores, depósitos e pontes de desembarque de cruzeiros (gangway). O conteúdo funcional abrange a verificação e validação de passes e acreditações portuárias, a vistoria e controlo de viaturas e carga (incluindo a verificação de lacres e selos em contentores), a operação de equipamentos não intrusivos de deteção (pórticos metálicos, raquetes manuais e raio-X) e a prevenção ativa de entradas não autorizadas e clandestinos (stowaways).
