ASSISTENTE PROTEÇÃO PORTUÁRIA (APA-P) - REFERENCIAL APP02
Unidade de Formação de Curta Duração APP02 – Regime legal nacional e internacional aplicável ao transporte marítimo e infraestruturas portuárias (10 horas), enquadrada na especialidade de Assistente Portuário (APA-P) nos termos da Portaria n.º 304/2021, de 17 de dezembro, constitui o pilar doutrinário e normativo indispensável para o exercício da atividade de segurança em meio marítimo-portuário.
O conhecimento aprofundado do edificado jurídico nacional e internacional é o garante de que as intervenções operacionais do Assistente Portuário se pautam pela estrita legalidade, proporcionalidade e salvaguarda dos direitos fundamentais.
No plano internacional e europeu, o referencial explora os instrumentos fundacionais emanados pela Organização Marítima Internacional (OMI / IMO), com especial enfoque na Convenção SOLAS 74/88 (Capítulo XI-2) e no Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code).
O módulo estabelece a diferenciação crucial entre Safety (segurança operacional e prevenção de acidentes) e Security (proteção contra atos ilícitos intencionais e terrorismo), detalhando a obrigatoriedade da Parte A do Código ISPS e o enquadramento do Regulamento (CE) n.º 725/2004 e da Directiva 2005/65/CE, que alargou os conceitos de proteção a toda a área portuária.
No âmbito do direito interno, a formação disseca o Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro, identificando as competências da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) enquanto Autoridade Competente (ACPTMP), em articulação com o Sistema de Autoridade Marítima (SAM), a Autoridade Marítima Nacional (AMN), o Capitão do Porto e a Polícia Marítima (PM), bem como a cooperação com a GNR (UCC/AF), PSP e Polícia Judiciária.
Compreende-se a arquitetura das Administrações Portuárias (APP) e a atuação do Centro Coordenador de Operações de Proteção do Porto (CCOPP) em cenários de crise.
