Aula 26 Avulsa (A unilateralidade dos termos de permissão e autorização)

Esta Aula 26 Avulsa trará esclarecimentos quanto a unilateralidade do documento que permite a ocupação do espaço marginal, ou seja, quando o interessado solicita alteração nas cláusulas do termo de permissão ou autorização, alterando as responsabilidades constantes desses documentos.