Aula 44 Avulsa (Legitimidade do alvará de construção em faixa de domínio)

A Aula 44 Avulsa fala sobre a competência para gerir a faixa de domínio, para permissão de ocupações e ordenamento do território, esclarecendo os limites para ocupação e a legitimidade do alvará emitido, relatando exemplos de ações judiciais.