INCLUSÃO DE PROJETO - TRANSFEREGOV - PARA OSCs
Inclusão técnica do Projeto Técnico/Plano de Trabalho, visando mitigar o enquadramento de Ordem de Impedimento Técnico previsto no Art. 72º inciso II, para proposição na Plataforma Transferegov - do Governo Federal. Os serviços englobam:
1) - revisão textual do plano de trabalho visando atender os requisitos previstos no programa de governo;
2) - revisão técnica das cotações e orçamentos dos itens despesas;
3) - encaminhamento de modelos de Declarações e check list de certidões negativas;
4) - inclusão do Projeto Técnico na Plataforma e envio da proposta para análise.
*neste serviço não elaboramos o projeto técnico.
Em atenção ao disposto no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) - emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2023, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.
* preço do honorário corresponde a 1 (um) projeto técnico de até R$ 300 mil reais.
* não estão inclusos honorários advocatícios, contábeis e de tratamento de diligências.