CADASTRAMENTO DE PROJETO - TRANSFEREGOV - PARA OSCs

Elaboração completa do Projeto Técnico, visando mitigar o enquadramento de Ordem de Impedimento Técnico previsto no Art. 72º inciso II, para proposição na Plataforma Transferegov - do Governo Federal. Os serviços englobam:

1) - elaboração técnica e textual dos requisitos previstos no programa de governo;

2) - cotações e orçamentos dos itens despesas;

3) - elaboração de Declarações e emissão de certidões negativas;

4) - Inclusão do Projeto Técnico na Plataforma e envio da proposta para análise.

Em atenção ao disposto no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) - emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2023, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.

* preço do honorário corresponde a 1 (um) projeto técnico de até R$ 300 mil reais.

* não estão inclusos honorários advocatícios, contábeis e de tratamento de diligências.