Carta Registada — Decisão Final Indeferimento (sem notificação)

Contacte-Nos da AIMA mostra que o seu processo foi indeferido — mas nunca recebeu nada por escrito? Sem notificação oficial, os seus prazos de reação nem sequer começaram a contar.

Uma decisão final de indeferimento só produz efeitos legais a partir da notificação oficial ao interessado. Se um contacto informal da AIMA confirmou verbalmente o indeferimento mas nunca recebeu a comunicação escrita, os seus prazos para reagir (recurso, nova apresentação de documentos) podem nem ter começado — mas precisa da notificação para agir com segurança.

O que inclui: Modelo de carta que formaliza o pedido de notificação oficial e por escrito da decisão final, deixando claro que, sem essa comunicação, os prazos legais de reação não podem ser considerados iniciados. Inclui guia passo a passo de envio como carta registada.

Como funciona: Preencha os seus dados e o que lhe foi comunicado informalmente, siga o guia de envio incluído.

Para quem é: Quem foi informado verbalmente (por telefone ou presencialmente) de uma decisão final de indeferimento, mas nunca recebeu a notificação oficial por escrito.