Checklist Técnico de Inexigibilidade Comentado – Artista (Visual Law)

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Checklist jurídico comentado para apoio à instrução de processos de inexigibilidade na contratação de artista, com base no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. Material em Visual Law discreto, com fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais atualizados, voltado a advogados, servidores, gestores e controle interno.