Códigos do tempo: Os prazos no Direito Tributário

Este curso online é composto por 8 videoaulas dedicadas ao estudo da decadência e da prescrição no Direito Tributário, abordadas como códigos do tempo que limitam o poder de tributar do Estado. Ao longo das aulas, são analisados os prazos no Direito Tributário, com base no art. 146 da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a definição das normas gerais sobre a matéria, e na interpretação consolidada pela Súmula 622 do STJ entre outros. O conteúdo é organizado de forma progressiva, com foco na compreensão conceitual e jur...