Como Arrematar Leilão da Receita Federal - Manual Passo a Passo

Este Manual tem por finalidade orientar pessoas físicas e jurídicas a participar de leilões virtuais executados por meio do Sistema de Leilão Eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

As licitações são efetuadas pela Administração Pública e visam garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, bem como garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Para simplificar os procedimentos, reduzir os custos e ampliar a competitividade, a segurança e a transparência das licitações, foi implantado, em dezembro de 2010, o Sistema de Leilão Eletrônico, desenvolvido exclusivamente para a realização de leilões de mercadorias apreendidas pela RFB, nos termos da Portaria RFB nº 2.206/2010.

Em março de 2016, o sistema foi adaptado para a realização de leilões de bens patrimoniais inservíveis da RFB.