Como solicitar sua isenção de IPVA - Estado de SP

Ebook voltado a pessoas que são PCD, ou que desejam aprender mais sobre a isenção de ICMS, assim como todo o passo a passo de como solicita-la, desde plataformas, procedimentos e documentos.

As pessoas com deficiência (PCD) devem solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em São Paulo por alguns motivos importantes:

Benefício legal: A isenção do IPVA para PCD está prevista na legislação brasileira. A Lei Estadual de São Paulo nº 13.296/2008 estabelece que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas têm direito à isenção do imposto na aquisição de veículos.

Redução de custos: A isenção do IPVA pode representar uma economia significativa para as pessoas com deficiência. O IPVA é um imposto anual, calculado com base no valor venal do veículo, e sua isenção reduz o custo total de possuir um automóvel.

Acessibilidade e mobilidade: A isenção do IPVA busca facilitar o acesso e a mobilidade das pessoas com deficiência, reconhecendo as necessidades especiais desses indivíduos. Ao tornar mais acessível a aquisição de um veículo, a isenção contribui para a autonomia e a qualidade de vida dessas pessoas.

Inclusão social: A isenção do IPVA é uma medida de inclusão social, pois permite que as pessoas com deficiência tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades de locomoção que os demais cidadãos. Isso contribui para reduzir as barreiras e promover a igualdade de condições para todas as pessoas.

É importante ressaltar que cada estado brasileiro possui legislação própria para a isenção do IPVA para PCD, portanto, as regras e os procedimentos podem variar. No caso específico de São Paulo, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação estadual e seguir os procedimentos de solicitação junto ao órgão responsável, que geralmente é a Secretaria da Fazenda estadual.