criado seu MEI passo a passos
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O MEI como Instrumento de Cidadania e Formalização Econômica
O Microempreendedor Individual (MEI) é, em sua essência, um regime jurídico e tributário simplificado que visa transformar a figura do trabalhador autônomo informal em um empresário de direito. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o seu propósito central é a inclusão produtiva.
Muitas vezes, o trabalhador por conta própria é visto apenas como alguém que realiza "bicos" para sobreviver. O MEI altera essa percepção ao conferir ao cidadão um CNPJ, integrando-o formalmente ao sistema econômico do país. Abaixo, detalho os pilares que compõem o propósito deste modelo:
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