CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº 8.137/90)

Português

Revisor do conteúdo: Profº Cláudio Firmino

SUMÁRIO:

1. Crimes Contra Ordem Tributária

1.1. Praticados por Particulares

1.2. Praticados por Funcionários Públicos

2. Crimes Contra Economia

3. Crimes Contra Relações de Consumo

4. Multas

5. Jurisprudências

6. Majorantes

7. Delação Premiada

8. Ação Penal

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