Curso - Arcabouço Regulatório de Farmácia Clínica, Telessaúde, Telefarmácia, Telemedicina e Tele enfermagem

Português

A Regulação é um fenômeno presente em nosso cotidiano desde a formação da civilização e, por consequência, do Estado.

Todos os atos de uma vida em sociedade possuem regras e não poderia ser exceção a essa questão o exercício profissional da telessaude, considerando a edição da nova Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.

É importante destacar que a sua interpretação não pode ser isolada dos demais diplomas legislativos e, portanto, é essencial a compreensão de seu arcabouço regulatório.

Desta forma, a presente matéria tem por escopo apresentar relevantes conceitos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que deve servir de limite às resoluções a serem editadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e na mesma senda, abordaremos as Leis que devem ser utilizadas para o exercício da Telessaúde, quais sejam: Código de Defesa do Consumidor, Lei do Prontuário Eletrônico, e a Lei que dispõe sobre a restrição da publicidade de medicamentos

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